{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124304,"origem":"stj","sha256_origem":"541b1530a176323b2971001bd97b26b34c903f408bae76c6aeb6e0b12f65b981","registro_original":{"id_fonte":"949529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518420","numero_registro":"202303803125","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE\nSUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM\nCOMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia versa sobre ação\ncautelar de sustação de protesto relativa a duplicatas sem\naceite.\r3. A Corte a quo reconheceu a legitimidade do banco, aplicou\na Súmula n. 476 do STJ e concluiu pelo protesto indevido ante a\nausência de comprovação da origem das duplicatas, redimensionando\nhonorários. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos\npara fixar honorários sobre o valor da condenação.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. Há três questões em discussão: (i) saber se o protesto\nfoi exercício regular de direito à luz do art. 188, I, do Código\nCivil; (ii) saber se o art. 13, § 4º, da Lei n. 5.474/1968 legitima\no protesto para constituição em mora e resguardo do direito de\nregresso do endossatário; e (iii) saber se, nos termos do art. 17 da\nLei n. 57.663/19 66, as exceções pessoais do negócio subjacente são\ninoponíveis ao terceiro de boa-fé.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O\nacórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ:\nduplicata sem aceite e desacompanhada de prova de entrega de\nmercadorias ou prestação de serviços não é título hábil. Aplica-se\nao caso a Súmula n. 83 do STJ.\r6. Apurar a existência de comprovação\nda causa subjacente exigiria reexame do conjunto fático-probatório,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em\nrecurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a\nSúmula n. 83 quando o acórdão recorrido se alinha à orientação do\nSTJ de que duplicata sem aceite, sem prova da entrega ou prestação,\nnão é título hábil. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\nacervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da causa\nsubjacente\".\rDispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Lei\nn. 5.474/1968, art. 13, § 4º; Lei n. 57.663/1966, art.\n17.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n6/3/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 627.928/PR, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.643.444/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 14/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0e6ea305239f76c316af99e57666ddc32b455cb77bb676f224837527d549f1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}