# Registro público: STJ — 2518420

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-02-09
- **Publicação:** 2026-02-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124304.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 541b1530a176323b2971001bd97b26b34c903f408bae76c6aeb6e0b12f65b981

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM
COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial
interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação
cautelar de sustação de protesto relativa a duplicatas sem
aceite.
3. A Corte a quo reconheceu a legitimidade do banco, aplicou
a Súmula n. 476 do STJ e concluiu pelo protesto indevido ante a
ausência de comprovação da origem das duplicatas, redimensionando
honorários. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos
para fixar honorários sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o protesto
foi exercício regular de direito à luz do art. 188, I, do Código
Civil; (ii) saber se o art. 13, § 4º, da Lei n. 5.474/1968 legitima
o protesto para constituição em mora e resguardo do direito de
regresso do endossatário; e (iii) saber se, nos termos do art. 17 da
Lei n. 57.663/19 66, as exceções pessoais do negócio subjacente são
inoponíveis ao terceiro de boa-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O
acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ:
duplicata sem aceite e desacompanhada de prova de entrega de
mercadorias ou prestação de serviços não é título hábil. Aplica-se
ao caso a Súmula n. 83 do STJ.
6. Apurar a existência de comprovação
da causa subjacente exigiria reexame do conjunto fático-probatório,
vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em
recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a
Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido se alinha à orientação do
STJ de que duplicata sem aceite, sem prova da entrega ou prestação,
não é título hábil. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do
acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da causa
subjacente".
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Lei
n. 5.474/1968, art. 13, § 4º; Lei n. 57.663/1966, art.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 17 (texto oficial):** Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,
AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
6/3/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 627.928/PR, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.643.444/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 14/10/2024.

## Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM
COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial
interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação
cautelar de sustação de protesto relativa a duplicatas sem
aceite.
3. A Corte a quo reconheceu a legitimidade do banco, aplicou
a Súmula n. 476 do STJ e concluiu pelo protesto indevido ante a
ausência de comprovação da origem das duplicatas, redimensionando
honorários. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos
para fixar honorários sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o protesto
foi exercício regular de direito à luz do art. 188, I, do Código
Civil; (ii) saber se o art. 13, § 4º, da Lei n. 5.474/1968 legitima
o protesto para constituição em mora e resguardo do direito de
regresso do endossatário; e (iii) saber se, nos termos do art. 17 da
Lei n. 57.663/19 66, as exceções pessoais do negócio subjacente são
inoponíveis ao terceiro de boa-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O
acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ:
duplicata sem aceite e desacompanhada de prova de entrega de
mercadorias ou prestação de serviços não é título hábil. Aplica-se
ao caso a Súmula n. 83 do STJ.
6. Apurar a existência de comprovação
da causa subjacente exigiria reexame do conjunto fático-probatório,
vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em
recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a
Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido se alinha à orientação do
STJ de que duplicata sem aceite, sem prova da entrega ou prestação,
não é título hábil. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do
acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da causa
subjacente".
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Lei
n. 5.474/1968, art. 13, § 4º; Lei n. 57.663/1966, art.
17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,
AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
6/3/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 627.928/PR, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.643.444/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 14/10/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.