{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124309,"origem":"stj","sha256_origem":"794cceb2ce29761912b2b597b58ce20668722b38c9f0dc6800c549d8d338f8cc","registro_original":{"id_fonte":"949534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404316","numero_registro":"202302255589","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE\nAPELAÇÃO EM INCIDENTE AUTÔNOMO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o\nrecurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts.\n203, §§ 1º e 2º, 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC, tendo em vista a\ngenérica referência a dispositivos, e por incidência da Súmula n. 7\ndo STJ.\r2. A controvérsia diz respeito a impugnação a bloqueio de\nvalores em ação que busca a liberação de quantias constritas e a\ndevolução do montante penhorado, com pedido de gratuidade e de\nefeito suspensivo à apelação.\r3. A Corte estadual reformou a\ndecisão, rejeitou a preliminar de inadequação da via recursal,\ndeferiu a gratuidade e deu provimento à apelação para liberar o\nbloqueio por ausência de nexo causal e pela não presunção de\nmá-fé.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão consiste\nem saber se o pronunciamento que pôs fim ao incidente de impugnação\nao bloqueio de valores tem natureza de sentença, sendo cabível\napelação, com impossibilidade aplicação do princípio fungibilidade e\ncaracterização de erro grosseiro à luz dos arts. 203, §§ 1º e 2º,\n1.009, § 1º, e 1.015 do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O recurso\nespecial é tempestivo. O ato que encerra incidente autônomo tem\nnatureza de sentença e a apelação é o recurso cabível, aplicando-se\na fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva e ausência de\nerro grosseiro.\r6. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto\nfático-probatório quanto ao nexo causal.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r6.\nAgravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\nPronunciamento que põe fim a incidente autônomo possui natureza de\nsentença, sendo a apelação o recurso cabível. 2. Admite-se a\nfungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva e ausência de\nerro grosseiro. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto\nfático-probatório\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203,\n§§ 1º e 2º, 1.009, § 1º, 1.015, e 85, § 11.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.751.204/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2025;\nSTJ, REsp n. 2.212.813/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, EDcl no AgRg no MS\nn. 22.085/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nSeção, julgados em 10/4/2019; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 28/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b706490d80d282ef0a15e7b56a7bd5d49b1eaed4d75c0ade0727c2578ee54cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}