# Registro público: STJ — 2424474 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124329.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56970ee77d1ab4ba177bd5386b31d4a60efc0b93c0d018bc6927a0ebaba2c610 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949554 - **Número de registro na fonte:** 202302757033 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia refere-se à liquidação de sentença em previdência complementar, envolvendo impugnação a laudo pericial e homologação de cálculos, com discussão sobre compensação da diferença da reserva matemática e formação de prévia fonte de custeio. 3. A Corte a quo rejeitou a impugnação ao laudo pericial, homologou os cálculos e concluiu pela preclusão e pela proteção à coisa julgada quanto ao recálculo e à compensação da reserva matemática, desprovendo o agravo de instrumento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) definir se há omissão, obscuridade e contradição, em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC; (iii) saber se o acórdão desconsiderou os arts. 1º, 17, 18 e 19 da LC n. 109/2001 quanto à contratualidade, equilíbrio financeiro-atuarial e recomposição integral das reservas; (iv) verificar se a homologação do laudo pericial violou a coisa julgada e os parâmetros do título judicial, em afronta aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a matéria e demonstrou que a discussão sobre a reserva matemática estava preclusa e protegida pela coisa julgada na liquidação. 6. Os arts. 1º, 17, 18 e 19 da LC n. 109/2001 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. 7. Na liquidação, é vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença, aplicando-se a proteção da coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, do CPC) e o óbice da Súmula n. 83 do STJ; a necessidade de prévia fonte de custeio deve ser arguida no conhecimento, não na execução. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ quando os dispositivos federais invocados não são apreciados pelo acórdão recorrido ou a fundamentação é deficiente. 2. A Súmula n. 83 do STJ e os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC vedam a rediscussão, na liquidação, de critérios não previstos no título, inclusive da recomposição de reserva matemática e custeio prévio. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta a controvérsia e fundamenta a preclusão e a coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 502, 509, § 4º, e 525, § 1º, VII; LC n. 109/2001, arts. 1º, 17, 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.394.260/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025. ## Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE RESERVA MATEMÁTICA E CUSTEIO PRÉVIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia refere-se à liquidação de sentença em previdência complementar, envolvendo impugnação a laudo pericial e homologação de cálculos, com discussão sobre compensação da diferença da reserva matemática e formação de prévia fonte de custeio. 3. A Corte a quo rejeitou a impugnação ao laudo pericial, homologou os cálculos e concluiu pela preclusão e pela proteção à coisa julgada quanto ao recálculo e à compensação da reserva matemática, desprovendo o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) definir se há omissão, obscuridade e contradição, em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC; (iii) saber se o acórdão desconsiderou os arts. 1º, 17, 18 e 19 da LC n. 109/2001 quanto à contratualidade, equilíbrio financeiro-atuarial e recomposição integral das reservas; (iv) verificar se a homologação do laudo pericial violou a coisa julgada e os parâmetros do título judicial, em afronta aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a matéria e demonstrou que a discussão sobre a reserva matemática estava preclusa e protegida pela coisa julgada na liquidação. 6. Os arts. 1º, 17, 18 e 19 da LC n. 109/2001 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. 7. Na liquidação, é vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença, aplicando-se a proteção da coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, do CPC) e o óbice da Súmula n. 83 do STJ; a necessidade de prévia fonte de custeio deve ser arguida no conhecimento, não na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ quando os dispositivos federais invocados não são apreciados pelo acórdão recorrido ou a fundamentação é deficiente. 2. A Súmula n. 83 do STJ e os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC vedam a rediscussão, na liquidação, de critérios não previstos no título, inclusive da recomposição de reserva matemática e custeio prévio. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta a controvérsia e fundamenta a preclusão e a coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 502, 509, § 4º, e 525, § 1º, VII; LC n. 109/2001, arts. 1º, 17, 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.394.260/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 56970ee77d1ab4ba177bd5386b31d4a60efc0b93c0d018bc6927a0ebaba2c610 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2424474 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56970ee77d1ab4ba177bd5386b31d4a60efc0b93c0d018bc6927a0ebaba2c610 - **SHA-256 do comentário:** 87d66fd407c4a852766c9a45f05b61c61b48cddb1878e717d16ffa6571a16ada