{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12433,"origem":"stj","sha256_origem":"b54eb6343e7bb15b0d8fd34ff58505536af329f877833a82eff47313200f2fc5","registro_original":{"id_fonte":"000825060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039214","numero_registro":"202200021272","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DÉBITOS. CANCELAMENTO.\nPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de\nLimeira objetivando a anulação de débito de IPTU. Na sentença,\njulgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, a fim reconhecer a\nnulidade do lançamento do IPTU sobre o imóvel descrito na inicial\nquanto aos exercícios de 1996 a 2016. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o\npedido inicial para reconhecer a perda do direito de ação dos\nautores quanto ao pedido anulatório dos exercícios de 1996 a 2012.\nEsta Corte não conheceu do recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a ausência da cadeia completa de procurações dos\npatronos da causa impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n.\n115/STJ).\nIII - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou\ncadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr.\nWilliam Chaves, subscritor do recurso especial.\nIV - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação\nprocessual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para\nsanar referido vício, quedou-se inerte (fl. 538). Dessa forma, o\nrecurso não foi devida e oportunamente regularizado.\nV - As procurações juntadas às fls. 16/17, indicadas pela parte na\nfl. 540, não conferiram poderes ao subscritor do recurso especial,\ntitular da assinatura eletrônica que consta na petição de fls.\n420/431.\nVI - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).\nVII - Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a\nindicação do permissivo constitucional autorizador do recurso\nespecial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: ?É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.\nVIII - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição\ndo recurso especial deve conter a ?demonstração do cabimento do\nrecurso interposto?.\nIX - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e\nespecífica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da\nConstituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo\nconstitucional que servem de base para a sua interposição.\nX - Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte\nSuperior de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019,  AgInt\nno AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n.\n604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador\nconvocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp\nn. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta\nTurma, DJe de 3/9/2013.)\nXI - Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez\nque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os\ndispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais\ndispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo,\nressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não\nsupre a exigência constitucional. Nesse sentido: \"A ausência de\nexpressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a\ndispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal,\naplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF\". (AgInt no AREsp n.\n1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de\n26/8/2020.)\nXII - \"Uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do\nrecurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal\nacerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única\nsolução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência\nde fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF?. (AgRg no REsp\n1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial,\nDJe de 17/3/2014.)\nXIII - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n.\n1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no\nREsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n.\n1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.\nXIV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"907cf0fe9b5ce6b2810f960e0878ac17f0664146048613dcf0ad420c798583eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}