{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124334,"origem":"stj","sha256_origem":"d92840292ad4606c4843dcd25b922f358ec47b4937e252595c265659a2c5da6c","registro_original":{"id_fonte":"949559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314823","numero_registro":"202300736534","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO -\nNOTAS PROMISSÓRIAS - AÇÃO ANULATÓRIA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não demonstração de\nviolação aos arts. do Decreto n. 2.044/1908, do CC e do CPC, e\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia envolve ação\nanulatória de títulos de crédito com pedido de indenização por danos\nmorais, em que se discute causa subjacente das notas promissórias,\nacordo de preenchimento e distribuição do ônus da prova.\r3. Na\nsentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos\nformulados nas ações anulatórias.\r4. A Corte de origem concluiu que\na nota promissória dispensa a prova da causa subjacente pelo credor,\nimpôs ao devedor o ônus de demonstrar causa ilegítima, reconheceu\ndanos morais em título específico e rejeitou os embargos de\ndeclaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\ndiscussão: (i) saber se a validade de notas promissórias assinadas\nem branco exige acordo de preenchimento e limites, com violação dos\narts. 12, 22 e 32 do Decreto n. 2.044/1908, do art. 891 do CC e do\nart. 388 do CPC/1973 c/c art. 428 do CPC/2015; (ii) saber se o\npreenchimento de título em branco depende de poderes de\nrepresentação nos limites outorgados, com violação dos arts. 116 e\n122 do CC; (iii) saber se, em ação declaratória negativa, o ônus da\nprova recai sobre o réu quanto à relação fundamental, com violação\ndos arts. 333, I e II, do CPC/1973 c/c art. 373, I e II, do\nCPC/2015; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\npor omissões, com violação do art. 1.022, II, do CPC; e (v) saber se\nhá divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do\nespecial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há negativa de prestação\njurisdicional, pois o acórdão enfrentou a tese central de dispensa\nda prova da causa subjacente pelo credor e atribuiu ao devedor o\nônus de demonstrar causa ilegítima.\r7. Admite-se o preenchimento de\ncambial com omissões pelo credor de boa-fé e a presunção de validade\ndo título; A verificação de acordo de preenchimento, poderes e\nlimites demanda revolvimento probatório, o que atrai a Súmula n. 7\ndo STJ. A distribuição do ônus da prova foi corretamente fixada ao\ndevedor para desconstituir o título; inverter esse ônus exige\nreexame de fatos, igualmente vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\r8. A\nincidência da Súmula n. 7 impede o exame do dissídio\njurisprudencial.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso\nespecial desprovido.\rTese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 7 do\nSTJ para obstar o reexame de fatos e provas sobre acordo de\npreenchimento, poderes de representação e causa subjacente dos\ntítulos. Não se configura violação do art. 1.022 do CPC quando o\nacórdão enfrenta os pontos essenciais e fixa a premissa jurídica da\ndispensa de prova da causa subjacente pelo credor. O ônus de provar\na causa ilegítima incumbe ao devedor que pretende desconstituir o\ntítulo. Admite-se o preenchimento de cambial incompleta pelo credor\nde boa-fé, conforme orientação sumulada.\rDispositivos relevantes\ncitados: CF, art. 105, III, a, c; CPC/1973, arts. 388, 333, I, II;\nCPC, arts. 1.022, II, 428, 373, I, II, 1.025, 85, §11, §2º; CC,\narts. 891, 116, 122; Decreto n. 2.044/1908, arts. 12, 22,\n32.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.221.292/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n14/9/2021; STJ, REsp n. 1.647.871/MT, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.955.129/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 494.373/SC,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.726.979/PR, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n786.906/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 26/4/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 662.068/RJ,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015;\nSTJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 387, 623.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f146d03257ac82694ce73dfa8016672ff13601de699cb97dafb0ca4f385e523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}