{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124335,"origem":"stj","sha256_origem":"bb14884429b97203ce91201d4d032c927132ea51aafd13be23adfc2c225a088b","registro_original":{"id_fonte":"949560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297308","numero_registro":"202300443158","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE\nDESISTÊNCIA PARCIAL APÓS CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE\nPENSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial em demanda de conhecimento voltada ao pagamento de\ndiferenças de suplementação de pensão na qual se recusou a\nhomologação de desistência parcial após a contestação.\r2. A\ncontrovérsia diz respeito à possibilidade de homologação de\ndesistência parcial sem renúncia ao direito material, diante da\noposição das rés, e à viabilidade de execução individual de título\ncoletivo formada na Justiça do Trabalho.\r3. A Corte de origem\nconheceu do agravo interno e negou-lhe provimento por entender\njustificada a recusa das rés e inaplicável a coisa julgada coletiva\nao processo individual não suspenso.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há\nseis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 485,\nV, do CPC ao não se extinguir parcialmente o processo sem resolução\nde mérito; (ii) analisar se houve desrespeito ao art. 1.019, I, do\nCPC no processamento do agravo de instrumento; (iii) definir se\nhouve ofensa ao art. 5º, caput e LIV e LV, da Constituição por se\nnegar a homologação da desistência parcial; (iv) verificar se o art.\n98, § 2º, do CDC autoriza a desistência do pedido correspondente à\nexecução individual do título coletivo; (v) saber se o art. 3º da\nLei n. 9.469/1997 impede a recusa do réu sem motivo plausível; e\n(vi) definir se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento\ndo especial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Incide a Súmula n. 7 do STJ\nporque a revisão da justificativa da recusa à desistência parcial\ndemanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.\r6. A\nanálise de ofensa a dispositivos constitucionais refoge à\ncompetência do STJ.\r7. As teses fundadas nos arts. 98, § 2º, do CDC,\n3º da Lei n. 9.469/1997 e 1.019, I, do CPC não foram\nprequestionadas, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 do STF e\n211 do STJ, bem como da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de\nfundamentação.\r8. Aplica-se ao caso ainda a Súmula n. 83 do STJ\ndiante da orientação consolidada sobre a necessidade de anuência do\nréu após a contestação.\r9. O pedido de condenação por litigância de\nmá-fé não se aplica porque não se evidencia caráter abusivo ou\nprotelatório na interposição do recurso.\r10. O dissídio\njurisprudencial fica prejudicado pela incidência dos óbices de\nadmissibilidade.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo em recurso\nespecial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ\nveda o reexame da justificativa da recusa à desistência parcial. 2.\nNão cabe ao STJ examinar suposta ofensa ao art. 5º, caput e LIV e LV\nda Constituição da República. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF\ne 211 do STJ e 284 do STF por ausência de prequestionamento e\ndeficiência de fundamentação quanto ao art. 98, § 2º, do CDC, 3º da\nLei n. 9.469/1997 e 1.019, I, do CPC. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do\nSTJ sobre a necessidade de anuência do réu à desistência após a\ncontestação. 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando\nprejudicado pelos óbices de admissibilidade. 6. Não se aplica a\npenalidade por litigância de má-fé na hipótese de ausência de\nrecurso manifestamente abusivo ou protelatório\".\rDispositivos\nrelevantes citados: CPC/2015, arts. 485, § 4º, e 1.019 I; CDC, arts.\n104 e 98, § 2º; CF, art. 5, caput e LIV e LV; Lei n. 9.469/1997,\nart. 3º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e\n211; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.959.499/RJ,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 16/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 31/8/2020; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e07e2102e1f34600598b8589e331b965a4cd91208e58304e8376fa32c72c6796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}