# Registro público: TJSE — 00012326620118250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243368.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f07f3ff8f6aad58e64cfa6f7f4ab582ba4ddb75085676651e11a8fb2a52066c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 134 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-30 - **Último ato com data válida:** 2017-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-15** — Abandono da causa (TPU 458) > **2016-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-30** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-17** — Decisão (TPU 3) > **2016-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Entregar | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-27T07:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-05T11:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-15T10:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-17T13:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-04T16:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T19:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-19T11:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T12:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-31T08:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T12:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T12:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-04T10:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-04T15:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T12:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T12:39:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T09:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T13:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-17T11:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-26T12:09:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-18T21:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-05T10:19:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T11:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-17T10:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T12:31:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-29T08:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T08:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T12:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T12:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-26T13:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-28T16:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-14T11:07:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T12:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-25T11:29:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T10:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-14T09:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-11T22:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-14T12:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-18T10:12:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-21T14:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-24T11:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243368.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f07f3ff8f6aad58e64cfa6f7f4ab582ba4ddb75085676651e11a8fb2a52066c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2012-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2013-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2013-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2013-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2013-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2013-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2014-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2015-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:13:46\.572000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110630120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f07f3ff8f6aad58e64cfa6f7f4ab582ba4ddb75085676651e11a8fb2a52066c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008368920118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1285861/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10670, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT1 — 00010212620105010028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10670, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TJRR — 08036368920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985136/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 4ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00007562320148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258080/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10670, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00015784620138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1239969/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10670, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT17 — 00002431120205170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00002027520145030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT17 — 00002408420195170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974231/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 14ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** cf0279aeb4329ea9dc1a47d68fc3bb04ac539d5fd349af46d4ec59e9321cc062 - **SHA-256 do registro documental:** f07f3ff8f6aad58e64cfa6f7f4ab582ba4ddb75085676651e11a8fb2a52066c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9 - **SHA-256 do registro documental:** f07f3ff8f6aad58e64cfa6f7f4ab582ba4ddb75085676651e11a8fb2a52066c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012326620118250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Obrigação de Entregar | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f07f3ff8f6aad58e64cfa6f7f4ab582ba4ddb75085676651e11a8fb2a52066c0 - **SHA-256 do comentário:** 42cee9a292277ddcffa90134fbd65fb282fdce059364162923e37f1c92e738c2