{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124340,"origem":"stj","sha256_origem":"3d7c3a36b15678509a0f5ee983072c9e5ef9e51bafcb47c38712141c5161cfef","registro_original":{"id_fonte":"949565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328658","numero_registro":"202300936347","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE\nQUOTAS SOCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA A ALÍNEA C. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão do tribunal de origem que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e\nna ausência de cotejo analítico quanto à alínea c, à luz do art.\n1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\r2. A\ncontrovérsia versa sobre ação de indenização em fase de cumprimento\nde sentença, em que se discute a manutenção da penhora de\nparticipação societária do executado em emissora de rádio.\r3. A\nCorte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para\nreformar a decisão e afastar o levantamento da penhora da\nparticipação societária.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há quatro\nquestões em discussão: (i) saber se a penhora de quotas sociais\nafronta a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC; (ii)\nsaber se, por serem bens móveis (art. 82 do CC), a constrição é\nvedada; (iii) saber se, por serem direitos pessoais de caráter\npatrimonial (art. 83, III, do CC), a penhora é incompatível; e (iv)\nsaber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela\nalínea c, com cotejo analítico suficiente.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5.\nA proteção do art. 833, V, do CPC exige prova de essencialidade e\nutilidade direta do bem ao exercício da profissão; o acórdão local\nafastou a incidência por premissas fáticas específicas, e a revisão\ndemanda reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\r6. Os\narts. 82 e 83, III, do CC apenas definem a natureza dos bens e não\ninstituem impenhorabilidade; ao contrário, a legislação processual\nadmite a penhora de quotas sociais (art. 835, IX, do CPC),\nobservando-se o rito do art. 861 do CPC. Incidência da Súmula n. 284\ndo STF ante a dissociação das razões recursais em relação ao\ndecidido no acórdão.\r7. O conhecimento pela alínea c exige\nsimilitude fática e cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC; art.\n255, § 1º, do RISTJ); a decisão agravada consignou a ausência de\ncotejo e, ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ também impede\no conhecimento por dissídio.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em\nrecurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula\nn. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas que\nsustentaram a não aplicação do art. 833, V, do CPC. 2. Os arts. 82 e\n83, III, do CC não instituem impenhorabilidade; a penhora de quotas\nsociais é admitida pelo art. 835, IX, do CPC, observando-se o rito\ndo art. 861 do CPC. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. O\nconhecimento do recurso pela alínea c exige cotejo analítico e\nsimilitude fática, cuja ausência, somada ao óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ, impede o dissídio.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n833, V, 835, IX, 861, 1.029, § 1º, 85, § 11; CC, arts. 82, 83, III;\nCF, art. 105, III, a, c; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 23/10/2023; STJ, AREsp n. 2.827.454/DF, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.367.809/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n19/3/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa72b369cdbd89f60e635bf773e2d165537dc2a0776c52d4c548156bcd470f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d7c3a36b15678509a0f5ee983072c9e5ef9e51bafcb47c38712141c5161cfef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}