{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124344,"origem":"stj","sha256_origem":"6d5e6106c855e416dc925c17a930f76e0244faf971a28ce7e8ad941a1028e611","registro_original":{"id_fonte":"949569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352671","numero_registro":"202301338580","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA, PRÁTICA ABUSIVA E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\nviolação dos arts. 6º, VIII, 39, I, 47 e 48 do CDC e 373, I e II, do\nCPC; por deficiência de fundamentação; e por vedação ao reexame de\nprovas.\n2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos morais com\npedidos de reconhecimento de cobrança indevida, exclusão ou\nimpedimento de negativação, declaração de inexigibilidade do débito\ne indenização por falha na prestação de serviços bancários\ndecorrente de lançamentos em conta não contratada.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos, revogou a tutela de urgência e condenou a parte autora ao\npagamento das custas e honorários de 10% do valor atualizado da\ncausa.\n4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença ao reconhecer a\nexistência de contratação de conta-corrente e serviços bancários, a\nregularidade do débito e o exercício regular de direito na\nnegativação, afastando a inversão do ônus da prova e a ocorrência de\ndanos morais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 6º,\nVIII, do CDC, era cabível a inversão do ônus da prova diante da\nverossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor;\n(ii) saber se houve prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do\nCDC, ao se condicionar o fornecimento de serviço de máquinas de\ncartão à movimentação em conta diversa e à abertura de\nconta-corrente não autorizada; (iii) saber se os arts. 47 e 48 do\nCDC exigem interpretação contratual mais favorável ao consumidor e\nvinculação de declarações pré-contratuais sobre domicílio bancário\npara depósitos; e (iv) saber se o art. 373, I e II, do CPC foi\nviolado porque o acórdão teria acolhido fatos\nmodificativos/extintivos sem prova do réu e desconsiderado a prova\ndos autores, inclusive quanto à revelia do corréu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A pretensão de inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII, do CDC)\ne a revisão da conclusão de que os autores assinaram proposta de\nabertura de conta e realizaram operações que geraram saldo negativo\ndemandam reexame de contrato e de extratos bancários, o que atrai a\naplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n7. A alegação de prática abusiva (art. 39, I, do CDC) não foi objeto\nde debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração,\nincidindo a Súmula n. 211 do STJ.\n8. A tese de interpretação contratual favorável ao consumidor (arts.\n47 e 48 do CDC) esbarra na vedação de reinterpretar cláusulas\ncontratuais em recurso especial, conforme a Súmula n. 5 do STJ,\ncumulada com a Súmula n. 7 do STJ, porque assentada em prova e\npactuação reconhecidas pela instância ordinária.\n9. A insurgência quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, I\ne II, do CPC) demanda revolvimento do contexto probatório, também\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de\ncontrato e extratos bancários quanto à inversão do ônus da prova do\nart. 6º, VIII, do CDC. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quando a\ntese de prática abusiva do art. 39, I, do CDC não foi apreciada pelo\ntribunal de origem nem nos embargos de declaração. 3. As Súmulas n.\n5 e 7 do STJ obstam a interpretação diversa de cláusulas\ncontratuais à luz dos arts. 47 e 48 do CDC. 4. A Súmula n. 7 do STJ\nveda o reexame da distribuição do ônus da prova prevista no art.\n373, I e II, do CPC\".\nDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, 47 e\n48; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 5 e 211; STJ,\nAREsp n. 2.857.086/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\nTurma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.467.013/RS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n9/9/2019; STJ, AREsp n. 2.937.320/PR, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b72a8ced7da86004bd4af2fab41a9f51bd9214ce8f8b637593a054309cdeeaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d5e6106c855e416dc925c17a930f76e0244faf971a28ce7e8ad941a1028e611","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}