{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124345,"origem":"stj","sha256_origem":"39525fbd95634aa22ce6a41c95f17dfe049a11dbb2efc1fc83914426bc9ff192","registro_original":{"id_fonte":"949570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365930","numero_registro":"202301586747","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação\ndos arts. 1.393 do Código Civil e 834 do Código de Processo Civil e\npor incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia cinge-se à\npossibilidade de penhora do exercício do usufruto em execução de\ntítulo extrajudicial, diante da alegação de ausência de frutos por\nsuposta residência da usufrutuária no imóvel.\r3. A Corte a quo\nadmitiu a penhora do exercício do usufruto, vedou a penhora do\ndireito real de usufruto e concluiu, com base nas provas, que a\nusufrutuária não residia no imóvel.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há\ntrês questões em discussão: (i) saber se o usufruto, por ser\ninalienável (art. 1.393 do Código Civil), é impenhorável,\nadmitindo-se apenas a constrição dos frutos e rendimentos; e (ii)\nsaber se a penhora deve recair exclusivamente sobre frutos e\nrendimentos de bens inalienáveis, não sobre o direito real de\nusufruto (art. 834 do Código de Processo Civil); e (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de penhora\nquando o imóvel está ocupado pela própria usufrutuária.\rIII. RAZÕES\nDE DECIDIR\r5. Apenas o exercício do usufruto  expressão econômica\ndos frutos  é penhorável; o direito real em si é impenhorável. O\nacórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, reconhecendo a\npossibilidade de penhora dos frutos quando não evidenciada a\nresidência da usufrutuária no imóvel.\r6. A Súmula n. 7 do STJ impede\no reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de\nque a usufrutuária não residia no bem e que havia possibilidade de\nfruição econômica. Aplica-se ao caso também a Súmula n. 83 do STJ,\npor estar o entendimento da origem em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da\npenhorabilidade apenas do exercício do usufruto.\r7. A análise do\ndissídio é inviável, pois não há divergência útil e a controvérsia\npressupõe revolvimento de fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o\nreexame de fatos e provas, notadamente quanto à residência da\nusufrutuária e à existência de frutos do exercício do usufruto. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido está em\nconsonância com a orientação do STJ de que apenas o exercício do\nusufruto  frutos e rendimentos  é penhorável, sendo impenhorável o\ndireito real de usufruto (arts. 1.393 do CC e 834 do\nCPC)\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c;\nCPC, arts. 834, 867, 1.021 § 4º, 85, § 11, e 18; CC, art.\n1.393.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\nEDcl no AgInt no REsp n. 1.824.594/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 28/9/2020; STJ, REsp n.\n883.085/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado\nem 19/8/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.282/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2023; STJ, REsp n.\n1.907.171/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n11/1/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14baf41ae78374a7d6976e40fe760bf169721d7504a7d53e277af7913ee1a870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39525fbd95634aa22ce6a41c95f17dfe049a11dbb2efc1fc83914426bc9ff192","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}