{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124346,"origem":"stj","sha256_origem":"8df4acf526220ab581c8f4aac01c8fe148547abbbf55497023b6ff094caebb68","registro_original":{"id_fonte":"949571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368086","numero_registro":"202301657536","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E CERCEAMENTO DE\nDEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o\nrecurso especial diante da ausência de demonstração de violação do\nart. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da não comprovação da similitude\nfática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma .\r2. A\ncontrovérsia versa sobre ação com pedido de fornecimento de\nmedicamento c/c tutela de urgência, envolvendo medicamento prescrito\npara uso domiciliar e cláusula contratual de exclusão de\ncobertura.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nprocedente o pedido, confirmou a tutela de urgência, condenou a\noperadora de saúde ao fornecimento do medicamento e fixou multa\ndiária, além de honorários advocatícios.\r4. A Corte a quo manteve a\ncondenação, modificou o fundamento para aplicar proporcionalidade e\ndireito à saúde e majorou os honorários.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\nHá três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de\ndefesa pelo indeferimento da produção de provas, à luz do art. 7º do\nCPC; (ii) saber se o acórdão contrariou o art. 10, VI, da Lei n.\n9.656/1998 ao impor cobertura para medicamento de uso domiciliar; e\n(iii) saber se há divergência jurisprudencial, notadamente com o\ndecidido no REsp n. 1.692.938/SP.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Quanto\nao cerceamento de defesa, a instância ordinária apreciou a questão e\nconcluiu pela suficiência da prova documental. A revisão demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso\nespecial. Aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ.\r7. Sobre o art.\n10, VI, da Lei n. 9.656/1998, a tese não foi debatida no acórdão\nrecorrido e não houve embargos de declaração para provocar o\nprequestionamento. Incide a Súmula n. 282 do STF. Ademais, o acórdão\nfirmou-se apenas em fundamento constitucional autônomo e suficiente\n(art. 196 da Constituição), mas a parte não interpôs recurso\nextraordinário, atraindo a incidência da Súmula n. 126 do STJ.\r8.\nNão se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso pela\nalínea a está obstado por óbices processuais na mesma questão\njurídica.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o\nreexame do conjunto fático-probatório no tocante à alegação de\ncerceamento de defesa. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando o\ntribunal de origem não analisa a tese acerca do art. 10, VI, da Lei\nn. 9.656/1998. 3. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão\nrecorrido funda-se em fundamento constitucional suficiente não\nimpugnado por recurso extraordinário. 4. Não se conhece do dissídio\njurisprudencial quando o conhecimento do recurso pela alínea a está\nobstado por óbices processuais na mesma questão\".\rDispositivos\nrelevantes citados: CF, art. 196; CPC, arts. 7º e 85, § 11; Lei n.\n9.656/1998, art. 10, VI; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º e\n4º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 126; STF,\nSúmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.042.970/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02c9221d02e38fe3bc28f1167519127b17fcc11ede6d008598906350042149a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}