# Registro público: TJAC — 00000608720058010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fcf7dc1bc0c54ec45aff14a1aa9a7755c3cc25c8640af72803b2aeb4d2dd150

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 399
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-19
- **Último ato com data válida:** 2015-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2009-07-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-11-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-01-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2012-04-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2012-09-27T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-08-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2005-09-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-03-10T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-05-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-08-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-08-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2007-12-05T12:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-12-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-06T12:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2006-08-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2006-10-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-04-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-10-27T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2007-08-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2007-08-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-31T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 399 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 399 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-05-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/379`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/380`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/381`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/385`
- 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/386`
- 2014-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2014-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2014-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/392`
- 2014-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/393`
- 2015-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2015-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/396`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-07-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-05-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T04:39:16\.192000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050917000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fcf7dc1bc0c54ec45aff14a1aa9a7755c3cc25c8640af72803b2aeb4d2dd150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00010564620098010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
- [TJAC — 00016379520088010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJAC — 00001974020038010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 1fcf7dc1bc0c54ec45aff14a1aa9a7755c3cc25c8640af72803b2aeb4d2dd150
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1fcf7dc1bc0c54ec45aff14a1aa9a7755c3cc25c8640af72803b2aeb4d2dd150
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)