# Registro público: STJ — 2371723 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124350.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 906b561d5a32aa965aee9ad127b351ad209586fcde743235125cf0b2df055c35 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949575 - **Número de registro na fonte:** 202301745123 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VALIDADE DO TÍTULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E DESPROVÊ-LO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre embargos à execução em apelação cível, discutindo a validade de nota promissória subscrita por pessoa sem poderes, à luz da teoria da aparência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau: in… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VALIDADE DO TÍTULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E DESPROVÊ-LO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre embargos à execução em apelação cível, discutindo a validade de nota promissória subscrita por pessoa sem poderes, à luz da teoria da aparência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau: informação não disponível no texto. 4. A Corte a quo manteve a validade do título executivo pela aplicação da teoria da aparência e negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se o título executivo é nulo e inexigível nos termos do art. 783 do CPC; (iii) saber se a ausência de assinatura por mandatário especial viola o art. 54, IV, do Decreto n. 2.044/1908; (iv) saber se foram observados os requisitos formais do art. 75 do Anexo I da LUG; (v) saber se os atos praticados sem poderes são ineficazes conforme o art. 662 do CC; e (vi) saber se quem assinou sem poderes responde pessoalmente à luz do art. 892 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou o mérito e adotou fundamento suficiente ao aplicar a teoria da aparência, o que afasta a alegação de omissão. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório quanto à boa-fé do credor e aos elementos que justificaram a aparência, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8. A aplicação da teoria da aparência afasta a nulidade do título sustentada nos arts. 783 do CPC, 54, IV, do Decreto n. 2.044/1908 e 75 da LUG, bem como a ineficácia dos atos e a responsabilidade pessoal do subscritor prevista nos arts. 662 e 892 do CC. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e desprovê-lo. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame das premissas fáticas que embasaram a aplicação da teoria da aparência. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a validade de título subscrito por quem aparentava ter poderes. 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal adota razão suficiente e enfrenta o núcleo da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 783, 85; Decreto n. 2.044/1908, art. 54; LUG, art. 75; CC, arts. 662, 892. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, AgRg no AREsp n. 321.380/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017; STJ, REsp n. 1.352.704/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.220/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2371723 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 906b561d5a32aa965aee9ad127b351ad209586fcde743235125cf0b2df055c35 - **SHA-256 do comentário:** eee3cd3991ad58ae544e3e241730fc5cab8c354f4d824be86b31173e8042227f