{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124352,"origem":"stj","sha256_origem":"10a235cb787e97f48373c5d0e2ae311daf2df9330ecaf9c1017c56bf1a5b89fc","registro_original":{"id_fonte":"949577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388508","numero_registro":"202302067339","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA\nCOMINATÓRIA (ASTREINTES). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE\nDE REDUÇÃO RETROATIVA DE MULTA VENCIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por\nincidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão das astreintes e\npelo prejuízo da análise da divergência jurisprudencial em razão do\nmesmo óbice.\r2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em\ncumprimento provisório de sentença, no qual se discutiu a redução de\nmulta cominatória já vencida e acumulada.\r3. A Corte de origem deu\nprovimento ao agravo de instrumento para afastar a redução da multa\nvencida, assentando a impossibilidade de revisão retroativa das\nastreintes e destacando a recalcitrância prolongada no cumprimento\nda ordem judicial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três questões em\ndiscussão: (i) saber se a execução das astreintes implicou\nenriquecimento sem causa desproporcional à obrigação principal, à\nluz do art. 884 do CC; (ii) saber se a multa cominatória pode ser\nrevista e reduzida para evitar desproporcionalidade, conforme o art.\n537, § 1º, do CPC; e (iii) saber se há divergência\njurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Consoante entendimento da\nCorte Especial, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das\nastreintes só é possível quanto à multa vincenda, sendo inviável\nreduzir retroativamente o valor acumulado da multa vencida.\r6.\nIncide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\nconformidade com a orientação desta Corte, o que também impede o\nconhecimento da divergência sobre a mesma matéria pela alínea c.\r7.\nA parte recorrente não refutou todos os fundamentos do acórdão\nrecorrido, quanto à tese de enriquecimento sem causa, atraindo a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo\nem recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A multa\ncominatória já vencida não pode ser reduzida, permitindo-se apenas a\nmodificação da multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC\n(Incidência da Súmula n. 83 do STJ). 2. É condição para o\nconhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais,\nde todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do\nacórdão recorrido (Incidência da Súmula n. 283 do\nSTF).\"\rDispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, arts.\n537, § 1º, 926, 499, 536, § 1º, 85, § 11; CF, art. 105, III, a,\nc.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EAREsp\nn. 1.479.019/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte\nEspecial, julgados 7/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e04a763d35cfd649216ea1384a3802d487c471751caef970b946c0dba2b64e43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}