{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124355,"origem":"stj","sha256_origem":"dc7879fe6b12684fabbf3c316f7afdadcc69af206fc68503d493e32f3b09fa66","registro_original":{"id_fonte":"949591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054490","numero_registro":"202200118813","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\nCAUTELAR INOMINADA. MULTA COMINATÓRIA. JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\r1. A fixação de\nmulta cominatória (astreintes) requer previsão expressa na decisão\njudicial, não sendo possível sua imposição de forma implícita ou\ntácita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do\nSTJ.\r2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que concluiu\npela ausência de previsão expressa de multa na decisão liminar,\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\r3.\nAgravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa\nparte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb932ab23b8fc5a936f7afde7fa398412ef8c197bea7dc78df8e4b9c7f0be262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}