{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124358,"origem":"stj","sha256_origem":"aa2c6576b3655a87a10b1a7c8919e14cb9fbf8f793f9ee384067b97f88c81a46","registro_original":{"id_fonte":"949596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478006","numero_registro":"202303410615","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DANO MORAL. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O julgamento antecipado da lide não\nconfigura cerceamento de defesa quando o magistrado considera\nsuficientes as provas documentais constantes dos autos para o\ndeslinde da controvérsia, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência do STJ.\n2. O rol de procedimentos da ANS é\nconsiderado exemplificativo, não sendo legítima a negativa de\ncobertura de exame prescrito por médico assistente como necessário\nao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.\n3. A negativa\nde cobertura do exame foi considerada abusiva, pois comprometeu a\nsaúde e a dignidade do autor, em situação de hipossuficiência, e\nviolou o Código de Defesa do Consumidor. A recusa indevida de\ncobertura por parte da operadora de plano de saúde, que agrava a\naflição psicológica e a angústia do beneficiário, configura dano\nmoral, conforme jurisprudência do STJ.\n4. O Tribunal de origem\nmanteve o valor arbitrado a título de indenização por danos morais,\ncom fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, observadas as\nfunções reparatória e pedagógica da condenação.\n5. A jurisprudência\ndesta Corte admite a intervenção excepcional apenas quando o valor\nse mostra irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso\nconcreto. Precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP; AgInt no AREsp\n1.487.241/SC; AgInt no REsp 1.479.479/AM.\n6. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.Licenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1551437>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2773721>>-SC\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781959>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1702226>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1524295>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA PARA PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO\nNECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904349>>-SP, <<AgRg no AREsp 121036>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1962572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87b3f9a1e5305d39529f61e4442a5d2aebb3b0589bb11f0a79432a40847d4412","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}