{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12436,"origem":"stj","sha256_origem":"a6782ea476a7d7dd646c14b8943e540db8af385ea8d28f9cf342870afb9acfd9","registro_original":{"id_fonte":"000825075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972569","numero_registro":"202103506325","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara\nrecurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior\nTribunal de Justiça, \"os Embargos de Declaração intempestivos não\ninterrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual\ninterposição de recurso subsequente\" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS\n66.718/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n25/03/2022).\nIII. No caso, contra o acórdão que negou provimento ao apelo da\nparte agravante, foram opostos Embargos de Declaração, em23/11/2020,\nos quais restaram conhecidos e rejeitados, por acórdão publicado em\n10/02/2021. Em seguida, em 22/02/2021, o agravante opôs novos\nEmbargos de Declaração, que, entretanto, não foram conhecidos, em\nrazão de sua intempestividade. O Recurso Especial, por sua vez, foi\ninterposto somente em 25/05/2021, terça-feira, após o transcurso do\nprazo recursal de 15 (quinze) dias úteis.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO - PRAZO\nPARA OS RECURSOS POSTERIORES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1545435>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 181567>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 66718>>-PR,\n         <<EREsp 1352199>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 890081>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"518cc87eb63d1b912b867b980bc5bf40e60792d407d4da46d945ed0502545cd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}