{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124364,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e0acc3b0393bdf4755a66c444f08fad61da564252cc8e03783510bc83650ff","registro_original":{"id_fonte":"949608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320155","numero_registro":"202300735395","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE\nTRATAMENTO ODONTOLÓGICO COMPLETO EM PROGRAMA TELEVISIVO. FRUSTRAÇÃO\nDA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A\nboa-fé objetiva rege todas as fases do negócio jurídico, inclusive a\nfase pré-contratual, impondo às partes o dever de lealdade,\ntransparência e confiança. A frustração da expectativa legítima\ncriada em uma das partes enseja o dever de indenizar os prejuízos\ndela decorrentes, desde que comprovado o nexo de causalidade com os\ndanos sofridos.\r2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram\nexpressamente que a parte recorrente se comprometeu, durante a\nrealização do programa televisivo, ao custeio de tratamento\nodontológico completo da recorrida, com a realização de implantes\ndentários nas arcadas superiores e inferiores, de modo que a\nrealização de serviço incompleto frustrou a legítima expectativa\ncriada na autora na fase pré-contratual, comprovando-se nexo de\ncausalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos e ensejando\no dever de indenizar.\r3. A pretensão de alterar as premissas fáticas\nestabelecidas pelas instâncias ordinárias é vedada em sede de\nrecurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\r4. A revisão do\nquantum indenizatório por danos morais em sede de recurso especial\nsomente é possível quando o valor arbitrado se mostrar irrisório ou\nexorbitante, o que não se verifica no caso concreto, considerando os\ndanos sofridos pela autora.\r5. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4dcb64a796e6982a81598ecc264aec9b2332ca9eae2760e09196360ed0f6548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2e0acc3b0393bdf4755a66c444f08fad61da564252cc8e03783510bc83650ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}