{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124367,"origem":"stj","sha256_origem":"525bf3c3599fdb3abd5f247b5d7dff8f95bfb60367e6509050333133d009e8d8","registro_original":{"id_fonte":"949612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176855","numero_registro":"202202297822","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO\nAO CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A análise do caso\ndemonstra que, à época da adjudicação do imóvel, havia credor\nhipotecário registrado.\r2. A adjudicação do imóvel não foi informada\nao credor hipotecário, conforme exigido pelo art. 804 do CPC, o que\nacarreta a ineficácia do ato em relação ao credor hipotecário.\r3. A\nmodificação do entendimento do acórdão recorrido, de que havia\ncredor hipotecário registrado à época da adjudicação, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r4.\nO acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que reconhece a ineficácia da adjudicação ou alienação de\nimóvel em relação ao credor hipotecário não intimado, nos termos do\nart. 804 do CPC.\r5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4f3679e3833fd4b7dcdf07934d60f8d27c3963e9ce449a1ad10a71787d13d14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}