{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124368,"origem":"stj","sha256_origem":"273be83ed82dae463d70942ec1c8ac1a9f89c4f6dbe26df80b23b66c75b5b7e0","registro_original":{"id_fonte":"949613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2984149","numero_registro":"202502511700","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. OBJETO NA PISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. FALHA\nNO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\r1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com\na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a relação\nentre a concessionária de rodovias e o usuário é de consumo,\nrespondendo a fornecedora objetivamente pelos danos causados por\nfalha na prestação do serviço, compreendido neste o dever de manter\na pista segura e livre de obstáculos (objetos ou animais).\r2. Nos\ntermos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ocorre a\ninversão do ônus da prova ope legis. Por um lado, ao consumidor\nincumbe a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o\nserviço prestado, por outro, ao fornecedor compete a prova cabal da\ninexistência do defeito ou da culpa exclusiva da vítima ou de\nterceiro para se eximir do dever de indenizar.\r3. No caso concreto,\na Corte a quo, com base no acervo probatório, reconheceu o nexo\ncausal entre a omissão da concessionária (presença de objeto na\npista) e o acidente, consignando que a ré não se desincumbiu do ônus\nde comprovar qualquer excludente de responsabilidade. A revisão\ndesse entendimento encontra óbice na Súmula 83/STJ.\r4. A incidência\nda Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também\nna alínea \"c\" do permissivo constitucional, uma vez que o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência do STJ.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0dbabbceedc919306b4798125e022dbbb1545e59dd3a6210f7d02112cae29b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}