{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124369,"origem":"stj","sha256_origem":"795aec83365deeee07bc57bbab8cdec13f358a01f08a13af1534e6f9bc42a323","registro_original":{"id_fonte":"949615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286690","numero_registro":"202300247361","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DIREITO DE RETENÇÃO POR\nBENFEITORIAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1. A tese de violação do art. 47 do\nCPC/1973 não prospera, pois a transmissão do imóvel litigioso aos\natuais ocupantes não impõe litisconsórcio necessário, uma vez que,\nnos termos do art. 42, § 3º, do CPC/1973, os efeitos da sentença\nproferida entre as partes originárias estendem-se automaticamente ao\nadquirente ou cessionário, não havendo obrigação de citação ou\nintervenção obrigatória dos terceiros ocupantes, cuja situação\njurídica é reflexo da posição dos alienantes.\r2. Assim, revela-se\ninviável reconhecer nulidade, em sede de embargos de terceiro, sob o\nfundamento de ausência de litisconsórcio passivo necessário pelos\natuais ocupantes do imóvel na ação de rescisão contratual cumulada\ncom reintegração de posse, proposta pela COHAB contra os compradores\noriginários e já transitada em julgado. A alienação do imóvel\nlitigioso, realizada sem a anuência da COHAB, não altera a\nlegitimidade das partes nem impõe a inclusão dos adquirentes\nposteriores na demanda originária. Incidência do art. 42, § 3º, do\nCPC/1973.\r3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de\nque o adquirente de coisa litigiosa não possui sequer legitimidade\npara opor embargos de terceiro, salvo comprovação de boa-fé.\r4. O\nconteúdo normativo do art. 744 do CPC/1973 não foi objeto de análise\npelo Tribunal de origem, e não houve oposição de embargos de\ndeclaração para suprir tal omissão, configurando ausência de\nprequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.\r5. Agravo\nconhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6050b12b943a9f6c8398225c4d7f2616f01438e2fbc719a5c81479f5f0d25122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}