{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12437,"origem":"stj","sha256_origem":"5079b8bb5a79efe8be0af1ba2bc5fd1e8f5c507e2a1bcb2afd935efa467f074c","registro_original":{"id_fonte":"000825076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900716","numero_registro":"202002672696","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO\nRECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO\nJULGAMENTO DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.\nIMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 85, § 4º. APLICAÇÃO À INSTÂNCIA\nRECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"não há como o STJ\nmajorar honorários ainda não definidos, não apenas por\nimpossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do\nCPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal\"\n(EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl\nno REsp 1.801.821/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 24/11/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.307.267/RS,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021.\nII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00004 INC:00002 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1785364>>-CE,\n         <<EDcl no REsp 1801821>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1307267>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0caa671915e519294ed96d8417459e63a59b7cfe2e09eb7ac3aae349baa41bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}