{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124374,"origem":"stj","sha256_origem":"99b8d3fac1ffc6ffa14bb3538c0d56eea263350e3de80529133f09a1748dfdcd","registro_original":{"id_fonte":"949625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433915","numero_registro":"202302591293","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO\nCONCURSAL E QUIROGRAFÁRIO. NOVAÇÃO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE\nDÍVIDA ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL E SEM GARANTIA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NATUREZA DO\nCRÉDITO. FATO GERADOR. TEMA 1.051/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\r1.\nNo caso, o Tribunal a quo, ap ós o exame acurado dos autos, das\nprovas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das\ncláusulas contratuais, concluiu que o crédito é concursal, em razão\nde a dívida ter sido contraída antes do pedido recuperacional, e\ndeve ser classificado como quirografário porque houve novação\nobjetiva da obrigação sem garantia.\r2. A modificação da c onclusão\ndo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de\ncláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,\na teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.\r3. Nos termos do Tema\nRepetitivo 1.051, \"Para o fim de submissão aos efeitos da\nrecuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é\ndeterminada pela data em que ocorreu o seu fato gerador\".\r4. O\nentendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial\nparcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"870f8ffcc8d90555797e2a2fd7a7aa270823dd0b83dfcf892975c10c4cd025f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}