{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124377,"origem":"stj","sha256_origem":"a60a81d4bb405e1a8492bf63bb57bc8983fd0afd126a682924c94c045e09cc52","registro_original":{"id_fonte":"949663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172817","numero_registro":"202202239065","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.\nRESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PARCELAS\nINADIMPLIDAS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DA\nCOEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, \"o prazo\nprescricional para a cobrança das parcelas inadimplidas é\nquinquenal. [...] A compensação das parcelas inadimplidas com o VRG\né possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis. [...] A\nprescrição posterior ao momento da coexistência das dívidas não\nimpede a compensação já operada por força de lei\" (REsp n.\n1.983.238/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\nII. Dispositivo\n3. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af5578e090acdf9eba604a7ecc2b1f37f929002470f6c5f9f157b7dcf7ecd82e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}