# Registro público: TRF5 — 05178338020074058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22115e309e9543f0c594e509be0d31e7ca80b48c8c873263c89254b21648c00e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-11-29** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2007-11-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2007-08-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-16T13:48:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-09-17T15:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-11-13T15:37:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-11-29T17:59:12.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2008-04-29T13:35:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-08-12T15:30:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-22T15:03:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-14T15:15:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6147](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6147)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-11-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-11-29 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:00:34\.577000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070816000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22115e309e9543f0c594e509be0d31e7ca80b48c8c873263c89254b21648c00e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05122687220064058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256723/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00411442820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083400/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004373520134013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173725/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF5 — 05282716820074058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245241/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00039780220104025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042588/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00034921720104025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997831/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01245739220174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927685/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000828920084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813151/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Ipatinga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 22115e309e9543f0c594e509be0d31e7ca80b48c8c873263c89254b21648c00e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)