{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124399,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd58ad7c99d69a2302bd65b38ef65156ec0bf73478e3077091bc31aa0b0d5eb","registro_original":{"id_fonte":"949782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816954","numero_registro":"202404675583","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO\nCONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE POR\nFAIXA ETÁRIA ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL PARA\nAPURAÇÃO DE ÍNDICE SUBSTITUTIVO. INÉRCIA DA OPERADORA EM APRESENTAR\nDOCUMENTAÇÃO ATUARIAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO\nLAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\nEXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Não se configura a violação ao\nart. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem\nenfrenta de forma expressa e suficiente todas as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, ainda que o faça com\nfundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte\nrecorrente.\r2. O Tribunal local, ao determinar a complementação da\nperícia, age em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça que exige a apuração de um percentual de\nmajoração adequado na fase de cumprimento de sentença, evitando o\ndesequilíbrio contratual (art. 51, § 2º, do CDC) decorrente da\nsimples exclusão de todo o reajuste.\r3. A alteração da conclusão do\nTribunal de origem sobre a necessidade de complementar a perícia\natuarial demandaria o reexame do contrato e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial em razão dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\r4. Ausência do indispensável prequestionamento,\nquanto às matérias veiculadas no dispositivo legal indicado como\nviolado (art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98) pelas instâncias\nordinárias, conforme o teor da Súmula 211 do STJ.\r5. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36c59e1a1eec0cada01a75da1be24e4a3188f9e735e97ef871d2216f4cfcff75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5dd58ad7c99d69a2302bd65b38ef65156ec0bf73478e3077091bc31aa0b0d5eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}