{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1244,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ab5ba48098e30f8296837024cacc767c0d07f37052d071e10f77bf4b847b80","registro_original":{"id_fonte":"000813937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992731","numero_registro":"202103135436","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. O recurso especial é via inadequada para análise de violação de\nportarias, circulares, resoluções, instruções normativas,\nregulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas\npor não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no\nart. 105, II, \"a\", da Constituição Federal.\n2.\"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\" (Súmula n. 126 do\nSTJ).\n3. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois\napresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão\nrecorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED REG:000002 ANO:2018\n        ART:00005\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN JUD 2.0)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS,\nPORTARIAS, CIRCULARES, REGULAMENTOS OU REGIMENTOS INTERNOS DOS\nTRIBUNAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ATOS NORMATIVOS NÃO\nCOMPREENDIDOS NA EXPRESSÃO LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1851617>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1784132>>-SP\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO -\nSÚMULA 126 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1962352>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1935028>>-AL\n(RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970977>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1616899>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec3f51cbd1d885c04fb91b5aece04afeb5e26a47580f3a5b333a020753ab5e2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}