{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124406,"origem":"stj","sha256_origem":"b4d70892252b9bc3b5257cd36afd22ded91e660ffdf9d35efc4e17db8b93616d","registro_original":{"id_fonte":"949789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645497","numero_registro":"202401729530","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS\nCONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.\r1 . Agravos\ninterpostos pelo Município de Jales e pela Companhia de\nDesenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de obrigação\nde fazer cumulada com revisional de contrato e reparação de danos,\nproposta por adquirente de unidade habitacional em programa de\nhabitação popular, em razão de vícios construtivos constatados no\nimóvel.\r2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente\na ação, condenando solidariamente os réus à realização de obras para\nreparação dos vícios construtivos e ao pagamento de indenização por\ndanos morais no valor de R$ 8.000,00, além de rejeitar a\nsubstituição do imóvel e a tese de reajuste abusivo das parcelas.\r3.\nAcórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou\nprovimento às apelações dos réus e deu parcial provimento ao recurso\nda autora para majorar os danos morais para R$ 10.000,00,\nreconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a\nresponsabilidade solidária entre os réus.\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se houve violação às normas infraconstitucionais\nrelativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à\nresponsabilidade civil por vícios construtivos, à legitimidade\npassiva dos réus e à fixação de indenização por danos morais.\r5. A\naplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi corretamente\nreconhecida, considerando que a autora se enquadra como consumidora\nfinal e os réus como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do\nCDC.\r6. A responsabilidade solidária entre os réus foi corretamente\nestabelecida, com base no artigo 25, § 1º, do CDC, considerando que\nambos integraram a cadeia de fornecimento do produto e concorreram\npara os vícios construtivos.\r7. A condenação por danos morais foi\nfundamentada na frustração da legítima expectativa da autora de\nusufruir do imóvel sem intercorrências e vícios, sendo proporcional\ne razoável o valor fixado em R$ 10.000,00.\r8. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento de\nindenização por danos materiais e morais em favor de consumidores\nque adquiriram imóveis com vícios construtivos.\r9. Agravos\nconhecidos para negar provimento aos recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"871fe9b598c448e898ef4b7dfc8ea8e460f1554ddc743c24236b7bf6a8dcb0d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}