# Registro público: STJ — 2683468 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124413.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71ca365ebeac3fc2ca93815d52e8c84afb60d79513c06ec28cadf30ee6ee60f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949796 - **Número de registro na fonte:** 202402409176 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E NORMAS LOCAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula n. 280 do STF por analogia, e por deficiência do cotejo analítico, bem como por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e inviabilidade do dissídio pela alínea c, em razão dos mesmos óbices; 2. A controvérsia diz respeito a ação de consignação em pagamento,… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E NORMAS LOCAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula n. 280 do STF por analogia, e por deficiência do cotejo analítico, bem como por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e inviabilidade do dissídio pela alínea c, em razão dos mesmos óbices; 2. A controvérsia diz respeito a ação de consignação em pagamento, com pedido de dilação de prazo para quitação do saldo remanescente e discussão sobre honorários de sucumbência; 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido consignatório, determinou o levantamento dos depósitos como pagamento parcial, condenou a autora às custas e declarou a inconstitucionalidade do art. 85 do CPC, deixando de fixar honorários; 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, manteve a improcedência da consignação por insuficiência do depósito, deferiu obrigação de fazer para fornecimento de novo prazo de pagamento junto ao ente financiador, afastou a inconstitucionalidade do art. 85 do CPC e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se os honorários devem observar o art. 85, §2º, do CPC quanto à base de cálculo; (iii) saber se é possível, em ação consignatória, deferir dilação de prazo e alterar "tempo, modo e forma" de pagamento à luz dos arts. 313, 394 e 401 do CC; (iv) saber se a decisão contrariou os arts. 113, 187, 421, 421-A, 422 e 427 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao Tema 967 e ao Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; inexiste omissão quanto aos pontos suscitados. 7. Na fixação dos honorários, ausente condenação líquida e sendo inestimável o proveito econômico, aplica-se a regra do art. 85, §2º, do CPC, com base de cálculo no valor da causa. 8. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório. 9. Por analogia, incide a Súmula n. 280 do STF para vedar exame de normas locais na via especial. 10. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso é inviável pela alínea a em razão de óbices sumulares sobre a mesma tese. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas em ação de consignação em pagamento. 2. Aplica-se o art. 85, §2º, do CPC para fixação de honorários sobre o valor da causa quando não há condenação e o proveito econômico é inestimável. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF para afastar o exame de normas locais em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial está prejudicado quando a mesma tese é inviável pela alínea a em razão de óbices sumulares." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2, 489, §1, I, II, III, IV e VI, 1.022, II; CC, arts. 113, 187, 313, 394, 401, I, II, 421, 421-A, 422, 427; Lei n. 3.606/2003, arts. 6, 7, 8, 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AREsp n. 2.932.493/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 2.091.204/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula n. 280. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2683468 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 71ca365ebeac3fc2ca93815d52e8c84afb60d79513c06ec28cadf30ee6ee60f4 - **SHA-256 do comentário:** 46d62b1bff3b8ca44f6e9f521b49fd75637e7984739018fe8be99816e847b279