{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124415,"origem":"stj","sha256_origem":"0c1a0d701554390108d5af56444295df65b6e38e14324ced0c34d4d699af5c94","registro_original":{"id_fonte":"949798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830388","numero_registro":"202404832040","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\nCLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). SÚMULA 83/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE\nPROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 2º, DO CPC). SUBSIDIARIEDADE DO\nCRITÉRIO POR EQUIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE\nDO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1.\nInexistência de Violação ao Art. 1.022 do CPC. O Tribunal de origem\napreciou as questões suscitadas (inadimplemento, exceção de contrato\nnão cumprido, redução das multas e critérios de honorários),\nmanifestando-se de modo claro e fundamentado, ainda que contrário\naos interesses da parte. Não há que se confundir fundamentação\nsucinta com deficiente.\r2. O TJRS atuou em conformidade com o art.\n413 do Código Civil ao reduzir a multa moratória para 10% e excluir\nos honorários de 20% das perdas e danos, sob o fundamento de excesso\nmanifesto e para preservar o equilíbrio contratual. O STJ admite a\nredução equitativa da cláusula penal quando o montante da penalidade\nse mostra manifestamente excessivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.\r3. A\nfixação dos honorários sucumbenciais com base nos percentuais do\nart. 85, § 2º, do CPC é a regra geral. O critério de equidade (§ 8º)\né subsidiário e só se aplica quando o proveito econômico for\ninestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo. No caso,\nsendo o proveito econômico mensurável (diferença expurgada e valor\nfinal devido), a fixação por percentual está correta. Aferir o grau\nde sucumbência recíproca ou mínima esbarra na Súmula 7/STJ.\r4.\nAgravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8ca4d845a6f231971fa70b8602d58115ef3ccb50fa113a3ba76e9f435f5d219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c1a0d701554390108d5af56444295df65b6e38e14324ced0c34d4d699af5c94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}