{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124416,"origem":"stj","sha256_origem":"b4b37c10c3fd5a4fd14b229be13e890b43215ebc136bc071aab3f0e049b75938","registro_original":{"id_fonte":"949799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650211","numero_registro":"202401895382","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido concluiu pela existência de\nrelação de consumo entre as partes, reconhecendo a legitimidade\npassiva da CDHU e afastando a necessidade de inclusão do Município\nde Pereira Barreto no polo passivo, com base na análise do contrato\nfirmado entre as partes e do convênio celebrado entre a CDHU e o\nMunicípio. Precedente.\r2. A pretensão de reexame das conclusões do\nacórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos em sede de\nrecurso especial.\r3. A alegação de litisconsórcio passivo necessário\ne de denunciação da lide constitui questão já decidida\ndefinitivamente no agravo, sendo, pois, insuscetível de nova\napreciação por meio de recurso especial.\r4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92ce82e3aa2171607c625de2c76feee9ac0562f79263354f4bcd0e8337ba182d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4b37c10c3fd5a4fd14b229be13e890b43215ebc136bc071aab3f0e049b75938","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}