{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12442,"origem":"stj","sha256_origem":"17733bde0c2ed5543ac6b96bc6d9cfe84840070b6a5cb42649f94ced80baa01d","registro_original":{"id_fonte":"000825081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62136","numero_registro":"201903176655","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.        ALEGADA VIOLAÇÃO AO\nART.        489, § 1º, VI, DO CPC/2015 E À SÚMULA VINCULANTE 10/STF.\nINEXISTÊNCIA. DELEGATÁRIO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR FATOS QUE\nPODERÃO RESULTAR EM PERDA DA DELEGAÇÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR ATÉ\nDECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 35, § 1º, DA LEI\n8.935/94. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A\nCONCLUSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara\nrecurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato\ndo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial\ndo Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de revogação da\nmedida cautelar do afastamento da impetrante da função de Oficiala\nde Registro de Imóveis da Comarca de Brusque. O Tribunal de origem\ndenegou a segurança, concluindo que \"é perfeitamente cabível a\nsuspensão de notários ou oficiais de registro durante o trâmite do\nprocesso administrativo instaurado com o objetivo de apurar faltas\ncometidas que, pela gravidade, tenham aptidão de ensejar a perda da\ndelegação\".\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1º, VI,\ndo CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida\nda pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Segundo orientação desta Corte, \"'não há violação da Súmula\nVinculante n. 10 do STF e, por conseguinte, do art. 97 da CF/88,\nquando a Corte, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem\nafastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal,\nlimita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional\nao caso concreto.' (EDcl no REsp 1381191/SP, rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)\"\n(STJ, AgInt no AREsp 1.455.143/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2022).\nV. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o\nentendimento desta Segunda Turma sobre o tema, segundo o qual \"nada\nobsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de\nregistro, por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35\ne 36 da Lei n. 8.935/94\" (STJ, RMS 14.908/BA, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 20/03/2007). No mesmo sentido: STJ,\nRMS 33.824/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n01/06/2011; RMS 29.311/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 27/08/2009.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"045dd071282e4d4a252bbdde14dd84b2669b5aa4d997a182914581117797e47c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}