{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124423,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf4dff26c7155233ea8524ebfa03fe0b31111198fd4bd4a8a68ae1cfc432655","registro_original":{"id_fonte":"949806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184065","numero_registro":"202404390301","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE\nSAÚDE COLETIVO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA\nOPERADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. APURAÇÃO EM\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem oferece\nfundamentação clara e suficiente sobre as questões essenciais à\nsolução da controvérsia, não incorrendo em omissão ou negativa de\nprestação jurisdicional, mesmo que a decisão seja contrária aos\ninteresses da parte.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, firmada em recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016), exige\nque o reajuste por mudança de faixa etária seja justificado\natuarialmente, mas, no caso, o reajuste etário aos 59 anos, estando\nnos limites da Resolução Normativa 63/2003 da ANS, é considerado\nválido, conforme decidido pelas instâncias ordinárias.\n3. Em planos\nde saúde coletivos, reconhecida a índole abusiva dos reajustes\nanuais por sinistralidade e VCMH devido à falta de demonstração da\nbase atuarial pela operadora, é vedada a imposição dos índices da\nANS aplicáveis aos planos individuais.\n4. A apuração do percentual\nadequado de reajuste anual deve ser realizada por meio de cálculos\natuariais na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer\no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme a\njurisprudência consolidada do STJ.\n5. A ausência de\nprequestionamento de dispositivos legais (arts. 341, 373, II, 434,\n507 do CPC, e arts. 6º, III e V, 39, V e X, 47 e 51, IV e X, do CDC)\nnas instâncias ordinárias impede o conhecimento do recurso especial\npor incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n5. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.Os Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Licenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANOS DE SAÚDE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS - NÃO\nACOMPANHAMENTO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2443781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93e592f9ec8ee1bfd91b5cb6eaff21225667dd9ff3a93a8693992a815d731fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bf4dff26c7155233ea8524ebfa03fe0b31111198fd4bd4a8a68ae1cfc432655","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}