{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124424,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea4c8c8786b029d7e23687fca4cae180a6e949565eed6ed860adb8bc3c5267a","registro_original":{"id_fonte":"949808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176944","numero_registro":"202403929445","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE\nDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL\nVINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.\n1. As disposições do Código de\nDefesa do Consumidor não se aplicam aos contratos do Sistema\nFinanceiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da\nlegislação consumerista, tampouco àqueles cobertos pelo Fundo de\nCompensação de Variações Salariais (FCVS), dada a natureza pública e\nprotetiva desses contratos, voltada à política habitacional do\nGoverno Federal.\n2. A inversão do ônus da prova, deferida pela\ninstância ordinária com base no art. 6º, VIII, do CDC, não encontra\namparo legal no regime jurídico aplicável aos contratos vinculados\nao SFH com cobertura do FCVS, devendo ser afastada.\n3. A matéria\ndeve ser regida pelo Código Civil e pelas normas específicas do\nSistema Financeiro da Habitação.\n4. O Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento do RE 827.996/PR - Tema 1.011 da repercussão geral,\nconsolidou o entendimento de que, a partir da vigência da Medida\nProvisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa\nEconômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, passou a\nter interesse jurídico nas ações que discutem contrato de seguro\nvinculado à apólice pública, atraindo a competência da Justiça\nFederal para processar e julgar tais demandas.\n5. Recurso provido\npara afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao\ncontrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da\nHabitação, com cobertura do FCVS, e determinar que a redistribuição\ndo ônus da prova ocorra segundo as regras do Código de Processo\nCivil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-25;12409","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2010-11-26;513"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008","LEG:FED MPR:000513 ANO:2010\n(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)","LEG:FED LEI:012409 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA\nHABITAÇÃO - COBERTURA DO FCVS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1851846>>-SE,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1326846>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1856905>>-SE\n(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FCVS - CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À\nAPÓLICE PÚBLICA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1326846>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40ff8a9d282734dff90975ae56dae9d42038bdbc015170cc71e87dd767c361d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ea4c8c8786b029d7e23687fca4cae180a6e949565eed6ed860adb8bc3c5267a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}