{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124428,"origem":"stj","sha256_origem":"62559cede9a34c0525ae38e29a9d73ff49cd153bf7ec85181a54380fe842c218","registro_original":{"id_fonte":"949812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177739","numero_registro":"202403979024","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE\nSAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\n(TEA). CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. MÉTODO ABA. COPARTICIPAÇÃO.\nCLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece a legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que\nestabelece a coparticipação do usuário nas despesas, em percentual\nsobre o custo do tratamento realizado sem internação.\r2. O\nestabelecimento da coparticipação não configura, por si só, abuso,\ndesde que o percentual não implique financiamento integral do\nprocedimento pelo beneficiário ou configure severo fator restritivo\nde acesso aos serviços de saúde.\r3. O Método ABA (Applied Behavior\nAnalysis) configura metodologia terapêutica, sendo possível sua\nsubsunção à cláusula contratual genérica de coparticipação.\nPrecedentes.\r4. As conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, ao\nafastar a coparticipação, destoam da orientação jurisprudencial do\nSTJ, que admite o regime de coparticipação para as sessões de\nterapia, desde que não inviabilize economicamente o tratamento.\r5.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c824357803f98b9060f0b3012f9611e15740d926220333eb86c36d6d7b510bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}