{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124430,"origem":"stj","sha256_origem":"97574078574c0f92a3bbbaa8c6c49d48ed5848ee6017ab1f86f22fb6d6c0612c","registro_original":{"id_fonte":"949814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111647","numero_registro":"202304260400","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO \"PER\nRELATIONEM\". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS\nÀ ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA\nAFASTADA. RECURSO PROVIDO.\r1. A questão em discussão consiste em\nsaber se a utilização da técnica de fundamentação per relationem,\nsem o enfrentamento das novas questões relevantes para o julgamento\ndo processo, configura negativa de prestação jurisdicional e se a\naplicação de multa por litigância protelatória foi indevida.\r2. A\ntécnica de fundamentação por referência (per relationem) é válida\ndesde que o julgador enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas\nquestões relevantes para o julgamento do processo, conforme\nestabelecido no Tema 1.306/STJ.\r3. A decisão monocrática que negou\nprovimento à apelação utilizou a técnica per relationem sem\nenfrentar os argumentos específicos do recurso, configurando\nflagrante ausência de fundamentação e negativa de prestação\njurisdicional.\r4. A aplicação da multa por litigância protelatória\ncom base no art. 1.026, § 2º, do CPC foi indevida, pois os embargos\nde declaração apresentados pelo recorrente não tinham caráter\nprotelatório, mas buscavam obter a prestação jurisdicional que lhe\nfoi negada.\r5. A ausência de enfrentamento dos argumentos\nespecíficos do recurso de apelação, mesmo após a interposição de\nagravo interno e embargos de declaração, viola o dever\nconstitucional de fundamentação das decisões judiciais.\r6. Recurso\nespecial provido para anular os acórdãos recorridos, determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do recurso\nde apelação e afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º,\ndo CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"edcc45e5fa92bfc76e9937ad6a80ac2b2176532bf88cc74d2c3f34a0f2b889b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97574078574c0f92a3bbbaa8c6c49d48ed5848ee6017ab1f86f22fb6d6c0612c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}