{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124436,"origem":"stj","sha256_origem":"8298f8984d6b6bbd3b369c7118452597b7af468f91d7ce8c6041d9958240c7f6","registro_original":{"id_fonte":"949820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2624775","numero_registro":"202401154320","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA DAS\nINSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MORAIS\nE MATERIAIS . AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em face\nde acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve\nsentença de improcedência em ação indenizatória proposta por\nex-sócio e administrador de empresas, condenado criminalmente por\nenvolvimento em esquema de corrupção.\r2. O recorrente alegou\nviolação aos arts. 935 e 927 do Código Civil, sustentando\ndesrespeito à independência entre as esferas cível e criminal, além\nde indevido afastamento do dever de indenizar, por ausência de\ninvestigação autônoma no juízo cível do nexo causal entre os danos\nalegados e os atos imputados aos recorridos.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal\nde origem violou a regra da independência das instâncias prevista no\nart. 935 do Código Civil ao utilizar a condenação criminal do autor\nda ação indenizatória como fundamento para julgar improcedente o\npedido de indenização.\rIII. Razões de decidir\r4. A independência\nentre as esferas cível e criminal é relativa, conforme o art. 935 do\nCódigo Civil, que estabelece que não se pode questionar a existência\ndo fato ou a autoria quando estas questões já foram decididas no\njuízo criminal.\r5. A condenação criminal do autor, transitada em\njulgado e baseada em robustas provas, foi utilizada para estabelecer\ncomo fato incontroverso o envolvimento do autor no esquema\ncriminoso, não havendo reexame do mérito da ação penal.\r6. A análise\nda responsabilidade civil foi realizada com base na premissa fática\nincontroversa, concluindo-se pela ausência de nexo de causalidade\nentre a conduta dos recorridos e os danos alegados pelo recorrente,\numa vez que os prejuízos foram causados pela própria conduta ilícita\ndo autor.\r7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\nalinhada ao entendimento de que a sentença penal condenatória\ndecorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade\ncivil provoca o dever de indenizar, não podendo o magistrado cível\nreexaminar os fundamentos do julgado criminal.\rIV. Dispositivo\r8.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1e6010798a5813c2ef216c1bb56e12b1ae1fdfaedb12ae25b9a8e85200903e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8298f8984d6b6bbd3b369c7118452597b7af468f91d7ce8c6041d9958240c7f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}