{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124444,"origem":"stj","sha256_origem":"0b0dfc55e444f471aebae03fe01df1f06fbbd153350c2386948bc94920cd268e","registro_original":{"id_fonte":"949828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958455","numero_registro":"202102834854","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\r1. Os dispositivos legais apontados como violados não\nforam objeto de debate no acórdão recorrido, e não houve oposição de\nembargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando\nausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\r2. A análise dos requisitos legais da compensação, conforme os\narts. 368 e 369 do Código Civil, encontra óbice na vedação de\nreexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\r3. A dívida cobrada é anterior à decretação da liquidação\nextrajudicial, o que afasta a violação ao princípio da par conditio\ncreditorum, conforme entendimento consolidado no STJ.\r4. Recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4aaf71b02282ee0cb2792c2e09bef5183f2f08bc11b4900700bdcef4c6c7b539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}