{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124448,"origem":"stj","sha256_origem":"ad70c9cd5d47d4c1b50275725c0e6bf52c202b127c66a03a63343e829690381d","registro_original":{"id_fonte":"949832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681255","numero_registro":"202402385959","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nPRESCRIÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE\nPASSIVA E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de\nviolação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, por incidência das\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interpretação contratual e ao\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, e por prejudicialidade\ndo dissídio jurisprudencial em razão da Súmula n. 7 do STJ;\r2. A\ncontrovérsia trata de ação de cobrança decorrente de contrato de\nprestação de serviços de vigilância;\r3. Na sentença, o Juízo de\nprimeiro grau julgou procedente o pedido, condenou ao pagamento do\nvalor cobrado com juros e correção, e fixou honorários de 10%;\r4. A\nCorte de origem negou provimento à apelação, manteve integralmente a\nsentença, reconheceu a legitimidade passiva, aplicou a prescrição\nquinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC e afastou a compensação por\nausência de prova, majorando os honorários para 12%; embargos de\ndeclaração rejeitados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões\nem discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional e\nfalta de fundamentação por violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022\ndo CPC; (ii) saber se houve erro na valoração da prova e indevida\nimputação de compensação, com ofensa aos arts. 371, 855 e 856, § 2º,\ndo CPC; (iii) saber se se reconhece a ilegitimidade passiva com base\nno art. 17 do CPC; (iv) saber se se aplica a prescrição trienal do\nart. 206, § 3º, do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial\napta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r6. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e\n1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente,\nas questões relevantes da causa, não se confundindo decisão\ncontrária ao interesse da parte com negativa de prestação\njurisdicional.\r7. A pretensão recursal demanda reexame de matéria\nfático-probatória e interpretação contratual, o que atrai os óbices\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r8. A natureza da pretensão é de\ncobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular,\nincidindo a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.\r9. O\ndissídio jurisprudencial resta prejudicado pela Súmula n. 7 do STJ,\ne o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, aplicando-se, ainda, a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E\nTESE\r10 . Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de\nfundamentação quando o acórdão decide integralmente a controvérsia,\nafastando violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. 2.\nAplica-se a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC às\nações de cobrança de dívida líquida constante de instrumento\nparticular. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a\nrevisão de premissas fáticas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais sobre ilegitimidade passiva, compensação e valoração da\nprova. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para prejudicar o dissídio\njurisprudencial, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\nrecorrido está em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 371, 855,\n856 § 2, 489 § 1 VI, 1.022, parágrafo único; CC, arts. 206 § 3, 206\n§ 5 I.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n12/12/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgados em 15/12/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.952.831/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n21/3/2022; STJ, REsp n. 1.312.646/MG, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 23/4/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1554533/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019; STJ, Súmulas\nn. 5, 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e589d61099926f823ce4fca82927b2e69994cda245e11609ca13937bf1ccdd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad70c9cd5d47d4c1b50275725c0e6bf52c202b127c66a03a63343e829690381d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}