{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12445,"origem":"stj","sha256_origem":"df366a0af9b7fd47bc9f675d8248185a6f305ed30b575265aa43977043c65008","registro_original":{"id_fonte":"000825084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815354","numero_registro":"202100196884","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIVIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL.\nI - Na origem, trata-se de impugnação proposta pelo Município de\nSorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada para\ncobrança de crédito relativo ao novo enquadramento funcional,\nobjetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva.\nII - Na sentença, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a\ndecisão foi reformada para extinguir a execução. Esta Corte conheceu\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer\na decisão.\nIII - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos\npresentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\nIV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso\nde mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para\ntanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente\ndescritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a\nincursão nos autos em busca de substrato fático para que seja\ndelineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp 1.252.262/AL,\nrelator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018,\nDJe 20/11/2018.)\nV - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que\nresolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução\ndeve ser combatida por meio de apelação, enquanto aquela que julga o\nmesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de\nagravo de instrumento. Confiram-se: (AgInt nos EDcl no REsp\n1.750.183/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020 e AgInt no AREsp\n1.431.810/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 3/6/2019, DJe 6/6/2019.)\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL\n(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL A DEPENDE\nDA EXTINÇÃO OU NÃO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1431810>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b3faf303b4822f313259c6dd1276b93c462b312972b70115bcbec0765e1cb2cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}