{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124451,"origem":"stj","sha256_origem":"0c1c7419343d6f00a278476879d3a7c0f15ffe17fd2421aa4f9fbdc77cf6f602","registro_original":{"id_fonte":"949835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672628","numero_registro":"202402239330","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, LITISPENDÊNCIA E\nDECISÃO SURPRESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu\nrecurso especial em inventário.\r2. O agravo de instrumento no\nTribunal de origem manteve a remessa do inventário à Comarca de\nIndaial por prevenção em razão de distribuição anterior e rejeitou a\nalegação de decisão surpresa.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há quatro\nquestões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional por omissão e contradição quanto ao foro da última\nresidência, à prevenção e à prorrogação de competência; (ii) saber\nse há nulidade por ofensa ao contraditório e à vedação de decisão\nsurpresa no reconhecimento da litispendência e na remessa do feito à\nComarca de Indaial; (iii) saber se o foro da última residência\nafasta a prevenção do juízo de Indaial e se houve prorrogação de\ncompetência; e (iv) saber se houve supressão de instância ao decidir\nlitispendência e extinguir a \"segunda ação\" sem análise prévia na\norigem.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. Não houve negativa de prestação\njurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e\nsuficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.\r5.\nDa alegação de nulidade por ofensa ao contraditório e à vedação de\ndecisão surpresa não se conheceu, com base nas Súmula n. 283 e 284\ndo STF.\r6. Da questão referente à prevenção do juízo de Indaial não\nse conheceu, com base na Súmula n. 83 do STJ.\r7. A alegação genérica\nde violação do art. 1.013 do CPC foi considerada deficiente, nos\ntermos da Súmula n. 284 do STF.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em\nrecurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Inexiste\nnegativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de\nforma suficiente, a litispendência, a prevenção e a competência\nterritorial relativa (arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC). 2. A\nfalta de impugnação específica do fundamento decisório impede o\nconhecimento do recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\nnos casos em que o entendimento da Corte de origem está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ. 4. A alegação genérica de\nsupressão de instância atrai o óbice da Súmula n. 284 do\nSTF.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts.\n489, II; 1.022, II; 9, caput; 10; 48, caput; 59; 1.013; 485, V,\n§3º.\rJurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283; 284; STJ,\nSúmula n. 33; STJ, Súmula n. 83; STJ; AgInt no CC n. 191.197/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n18/4/2023; STJ; AgInt no AREsp n. 1.937.765/SP, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc7d80bda2928d3b2fec41256839248143e4e33bd0ccc4a86136ca227798380b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}