{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124452,"origem":"stj","sha256_origem":"9a88450c29e9819bde694fe6bbec0d10055e67cf9b0307c9da7bf99526041f44","registro_original":{"id_fonte":"949836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673987","numero_registro":"202402258498","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO\nEXPROPRIATÓRIO POR MAIORIDADE, ATIVIDADE LABORAL E AUTONOMIA\nFINANCEIRA DO ALIMENTANDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7\ndo STJ, em cumprimento de sentença de alimentos, envolvendo\ncontrovérsia sobre o rito executivo aplicável.\r2. No agravo de\ninstrumento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos\nTerritórios manteve a conversão do rito da prisão civil para o rito\nexpropriatório por reconhecer a ausência de urgência alimentar ante\na maioridade, o ingresso no mercado de trabalho e a autonomia\nfinanceira do alimentando.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas\nquestões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o\nart. 528, §§ 3º e 7º, do CPC ao converter o rito da prisão civil\npara o da penhora com fundamento na maioridade; e (ii) saber se o\nacórdão está em dissonância com a jurisprudência por afirmar que a\nadoção do rito da prisão depende da atualidade do débito e do\ninadimplemento injustificado, independentemente da maioridade.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r4. O acórdão recorrido firmou premissas fáticas\nsobre maioridade, trabalho e autonomia financeira do alimentando,\nconcluindo pela ausência de urgência alimentar; a revisão dessas\npremissas demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\r5. O entendimento está conforme a jurisprudência do STJ que\nexige atualidade e urgência para o rito de coerção pessoal e,\nreconhecida sua ausência pelo Tribunal de origem, impõe a execução\npelo rito expropriatório, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. O reexame das premissas fáticas\nquanto à urgência e à atualidade do crédito alimentar é inviável em\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Estando o\nacórdão recorrido alinhado à orientação do STJ que reserva o rito da\nprisão civil a débitos atuais e urgentes, incide a Súmula n. 83 do\nSTJ.\"\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 528\n§§ 3º e 7º; 85 § 11\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.\n7; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.977/DF, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e5d149bec3fd1520bfb154f2dd792be51265070c43480ae2d9bd6ebc66a73c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}