# Registro público: STJ — 2673987 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124452.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a88450c29e9819bde694fe6bbec0d10055e67cf9b0307c9da7bf99526041f44 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO POR MAIORIDADE, ATIVIDADE LABORAL E AUTONOMIA FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em cumprimento de sentença de alimentos, envolvendo controvérsia sobre o rito executivo aplicável. 2. No agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a conversão do rito da prisão civil para o rito expropriatório… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO POR MAIORIDADE, ATIVIDADE LABORAL E AUTONOMIA FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em cumprimento de sentença de alimentos, envolvendo controvérsia sobre o rito executivo aplicável. 2. No agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a conversão do rito da prisão civil para o rito expropriatório por reconhecer a ausência de urgência alimentar ante a maioridade, o ingresso no mercado de trabalho e a autonomia financeira do alimentando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC ao converter o rito da prisão civil para o da penhora com fundamento na maioridade; e (ii) saber se o acórdão está em dissonância com a jurisprudência por afirmar que a adoção do rito da prisão depende da atualidade do débito e do inadimplemento injustificado, independentemente da maioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido firmou premissas fáticas sobre maioridade, trabalho e autonomia financeira do alimentando, concluindo pela ausência de urgência alimentar; a revisão dessas premissas demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. O entendimento está conforme a jurisprudência do STJ que exige atualidade e urgência para o rito de coerção pessoal e, reconhecida sua ausência pelo Tribunal de origem, impõe a execução pelo rito expropriatório, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame das premissas fáticas quanto à urgência e à atualidade do crédito alimentar é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Estando o acórdão recorrido alinhado à orientação do STJ que reserva o rito da prisão civil a débitos atuais e urgentes, incide a Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 528 §§ 3º e 7º; 85 § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.977/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9a88450c29e9819bde694fe6bbec0d10055e67cf9b0307c9da7bf99526041f44 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)