{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124455,"origem":"stj","sha256_origem":"346fdee607b0e8f952d3cebb003d9fcbfd9395786b8ce92da60ad44415fa1c5d","registro_original":{"id_fonte":"949839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584259","numero_registro":"202400735084","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS.\n4º, 6º E 64, § 1º, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.\nAFRONTA AOS ARTS. 485 E 487, II, DO CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL EM\nQUE TAIS TEMAS SERÃO APRECIADOS APÓS CORREÇÃO NA CITAÇÃO E\nREABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO\nREJEITADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Não configura\nofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem,\nembora sem examinar individualmente cada um dos argumentos\nsuscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à\npretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a\ncontrovérsia.\r2. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de\nofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação\nrecursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.\r3.\nReconhecendo a ocorrência de vício na citação que gera nulidade\nabsoluta no processo, correto o entendimento do eg. Tribunal\nestadual no sentido de que os temas trazidos como incompetênci a do\nJuízo e prescrição serão oportunamente analisados, após a correção\ndo referido vício.\r4. Agravo conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9a03449f5606065c61af7ec4eadbb7a5179b5674088a2e40e5d3fdec4932831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}