{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124463,"origem":"stj","sha256_origem":"0202bced5d48d1ea62c9f1c494a1f32fefaa18e26ac829767d4668c318334b8b","registro_original":{"id_fonte":"949847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678269","numero_registro":"202402339158","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Trata-se de agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ncom fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e\nna incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia origina-se em\nação de manutenção de posse julgada procedente em favor dos espólios\nde Odilon Teixeira Kray e Zilá Maria Zanette Kray contra Jandir\nFrancisco Capoani sobre área objeto de anterior ação de reintegração\nde posse.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nparcialmente procedente a ação para confirmar a medida possessória\ndeferida em favor dos autores.\r4. A Corte estadual negou provimento\nao recurso de apelação, confirmando a sentença que reconheceu o\npreenchimento dos requisitos necessários à proteção possessória.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se\no acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC, por não ter\nexaminado a questão da coisa julgada formada em processo anterior; e\n(ii) saber se houve violação ao art. 502 do CPC, ao desconsiderar a\ncoisa julgada material formada em anterior ação de reintegração de\nposse.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não se verifica a alegada violação\nao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se\nexpressamente sobre a questão da coisa julgada, consignando que \"a\nsituação em exame não guarda relação com anterior ação\".\r7. Para\nrever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de\ncoisa julgada, seria necessário reexaminar o conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\r8. O art. 506\ndo CPC estabelece que \"a sentença faz coisa julgada às partes entre\nas quais é dada, não prejudicando terceiros\", e a conclusão do\nTribunal de origem foi no sentido de que os espólios autores não\nforam partes na ação anterior.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em\nrecurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não há negativa\nde prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva\nadequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\naplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no\nsentido pretendido pela parte. 2. É vedado o reexame de matéria\nfático-probatória em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7\ndo STJ\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 506 e\n1.022.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp\n629.939/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 19/6/2018; STJ, AgInt no REsp 1.743.714/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n9/4/2019; STJ, AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e20e7a2e5924eb86c4111b03752e2ce57041e93d3318735d41d1c730c7a5e56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0202bced5d48d1ea62c9f1c494a1f32fefaa18e26ac829767d4668c318334b8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}