# Registro público: STJ — 2675797 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124464.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0048b2c60a627fd0fb8abc23b70a8ce3205e8d0ee1bfe0187653b101773ca46b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949848 - **Número de registro na fonte:** 202402293120 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 783, 784, 786, 798 e 803, I, do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em notas fiscais, comprovantes de entrega, protestos e planilha de cálculo, sem notícia de valor da causa. II. QUESTÃO E… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 783, 784, 786, 798 e 803, I, do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em notas fiscais, comprovantes de entrega, protestos e planilha de cálculo, sem notícia de valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há sete questões em discussão: (i) saber se a execução é nula por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, à luz do art. 803, I, c/c arts. 783 e 786 do CPC; (ii) saber se a nulidade pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC; (iii) saber se há título executivo extrajudicial válido, à luz do art. 784, I, do CPC; (iv) saber se as duplicatas por indicação/notas fiscais carecem de causa debendi comprovada; (v) saber se a exigibilidade não se demonstrou, à luz do art. 786 do CPC; (vi) saber se o demonstrativo do débito não observou o art. 798 do CPC; e (vii) saber se o art. 798, parágrafo único, do CPC foi descumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão reconheceu título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, I, do CPC, pois a execução foi instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega, instrumentos de protesto e planilha de cálculo; para infirmar essa conclusão, incide a Súmula n. 7 do STJ. 5. A alegação de nulidade em exceção de pré-executividade não prospera, porque a ausência de liquidez/certeza não é manifesta e demanda dilação probatória. 6. Quanto ao demonstrativo do débito (art. 798 e parágrafo único do CPC), a revisão da planilha e dos critérios aplicados exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão das premissas fático-probatórias quanto à higidez do título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC) e quanto ao demonstrativo do débito (art. 798 e parágrafo único, do CPC). 2. A inexistência de liquidez/certeza não se mostra de plano, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento de nulidade (art. 803, I e parágrafo único, do CPC)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 786, 798, 803. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.582.523/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 17/2/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.103.187/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0048b2c60a627fd0fb8abc23b70a8ce3205e8d0ee1bfe0187653b101773ca46b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)