{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12447,"origem":"stj","sha256_origem":"c3ba4e0a4f520171865889dff6bdaf523c7c06635d83fd953f8f414f3196f6f7","registro_original":{"id_fonte":"000825086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1671305","numero_registro":"202000476711","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS DA URV.\nEVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de exibição de\ndocumentos, contra o Estado do Mato Grosso, ao argumento de que\nsofre prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV\nno ano de 1994, uma vez que o ente público não observou a regra\nocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se\nprocedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros\nde mora, para observar o quanto decido no Tema 810/STF.\nII - A decisão agravada merece ser mantida, contudo, sob outros\nfundamentos, conforme se verifica a seguir. O tema discutido no\nrecurso especial encontra-se devidamente prequestionado, quanto ao\ntema relativo à prescrição, devendo passar-se à análise do mérito\nrecursal. A esse respeito a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica no sentido de que, embora deva ser considerada a\nreestruturação da carreira do servidor para apuração das diferenças\nda URV, a prescrição ocorre somente quanto ao quinquênio anterior ao\najuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ (AgInt no AREsp\nn. 1.959.739/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022; AgInt no AREsp n.\n1.830.490/MT, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nConvocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de\n9/12/2021.)\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(DIFERENÇAS DA URV - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - PRESCRIÇÃO -\nSÚMULA 85 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1959739>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1830490>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c394d8c3ed4c14ee39f0d649730af33c24ac06d317bceef89caa7ebd19d7238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}