{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124472,"origem":"stj","sha256_origem":"59efdbed3d2046853a6ff10eb4775005bd73911316c778c40ad3e4445dbe92d1","registro_original":{"id_fonte":"949150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2576305","numero_registro":"202400574980","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com\nfundamento na Súmula n. 315 do STJ, por ausência de análise de\nmérito no acórdão embargado.\n2. A parte agravante alegou que o acórdão embargado teria apreciado\na controvérsia, ainda que não tenha conhecido integralmente do\nrecurso especial, o que tornaria cabíveis os embargos de divergência\nnos termos do art. 1.043, III, do CPC.\n3. Sustentou que a matéria discutida é exclusivamente de direito,\nreferente à impenhorabilidade do bem de família, afastando a\nincidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, além de apontar\ndissídio jurisprudencial com o REsp n. 302.281/RJ, da Quarta Turma.\n4. A parte agravada, em contrarrazões, pleiteou o desprovimento do\nrecurso, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,\na condenação da parte agravante por litigância de má-fé e a\nmajoração dos honorários recursais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de\ndivergência são cabíveis quando o acórdão embargado não analisou o\nmérito do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7\ndo STJ e n. 283 do STF; e (ii) saber se há fundamento para aplicação\nde multa por litigância de má-fé e majoração de honorários\nrecursais no caso de desprovimento do agravo interno.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ foi correta, pois o acórdão\nembargado não analisou o mérito do recurso especial, tendo concluído\npela impossibilidade de seu exame em razão da incidência das\nSúmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF.\n7. Não se configuraram a manifesta inadmissibilidade do recurso ou a\nlitigância temerária, sendo incabível a aplicação de multa por\nlitigância de má-fé ou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCPC.\n8. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância,\nsendo inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de\nagravo interno ou embargos de declaração oferecidos pela parte cujo\nrecurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: 1. Não se admite a oposição de embargos de\ndivergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do\nrecurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ. 2.\nA aplicação de multa por litigância de má-fé e da penalidade\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 depende da demonstração de\nmanifesta inadmissibilidade do recurso ou de litigância temerária,\no que não se verificou no caso concreto. 3. A interposição de agravo\ninterno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de\nhonorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de\ndeclaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase\nde conhecimento ou foi desprovido.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º;\nCPC/2015, art. 1.043, III; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283;\nSTJ, Súmula n. 315.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 315; STJ, Súmula n.\n7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.870.211/PR,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n3/10/2023; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.937.862/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Corte Especial, julgado em 8/8/2023; STJ, AgInt nos\nEAREsp n. 1.441.916/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte\nEspecial, julgados em 19/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n.\n1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\nSeção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n31/8/2020; STJ, AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp\nn. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\nSeção, julgado em 18/8/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nDaniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0c102f4b-4a59-4be2-9ca1-47f0c9d4bb06/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"329b98066362d773f423d191583654be541228188250bb480dc5540153045bf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}