{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124473,"origem":"stj","sha256_origem":"2d5c36777a12640774bb7cba631f2107453bc6ad503d128c8682097558b46ef4","registro_original":{"id_fonte":"949151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49718","numero_registro":"202503086452","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-11","data_publicacao":"2026-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA\nGARANTIR OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO. INDEFERIMENTO\nLIMINAR.\nI. Caso em exame\n1. Reclamação ajuizada contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível de\nItapira/SP, nos autos de cumprimento de sentença, para garantir a\nobservância de precedente vinculante oriundo de julgamento de\nrecurso especial repetitivo - Tema n. 410 do STJ -, com fundamento\nno art. 988, II, do CPC e no art. 187 do RISTJ.\nII. Razões de decidir\n2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, firmou\nentendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta\naplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso\nespecial repetitivo, em razão da alteração promovida pela Lei n.\n13.256/2016 no art. 988, IV, do CPC/2015.\nIII. Dispositivo\n3. Resultado do Julgamento: processo extinto sem julgamento do\nmérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por\nunanimidade, pela extinção do processo, sem julgamento do mérito,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nDaniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0c102f4b-4a59-4be2-9ca1-47f0c9d4bb06/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9290de0dc38962cc25ded351aa5b0ca6b0e98392022f7265346228c631efdb8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}